1. Protecção de Dados
O Cliente deverá declarar expressamente que autoriza a recolha
ou atualização dos seus dados de contacto, para integração nos ficheiros da
Geo-Orbital com a finalidade de gestão de clientes, relações comerciais, bem
como para o envio de publicidade sobre produtos e serviços nos termos da Lei
n.º 6/99, Lei n.º 41/2004 e da Diretiva n-º 2002/58/CE, mediante o tratamento
automatizado e definição de perfis, por todos os canais disponíveis de
comunicação, incluindo meios eletrónicos.
O consentimento expresso deverá ser efectuado aquando do registo
na Loja Online, na opção ali indicada para o efeito.
Os dados de contacto recolhidos serão conservados durante o
período em que se verifique a finalidade para a qual o seu tratamento foi
consentido, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição,
retificação e apagamento dos mesmos.
O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos
dados conservados, bem como de solicitar a sua limitação, retificação, oposição
ou apagamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto
sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua
recolha.
O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em
qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no
consentimento previamente dado.
Se tecnicamente possível, poderá solicitar a portabilidade dos
seus dados a outro responsável de tratamento, neste caso unicamente serão
conservados para o exercício ou defesa de reclamações.
Quando exercido alguns dos direitos suprarreferidos,
reservamo-nos no direito de conservar os dados exclusivamente para efeitos de
declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Para o exercício destes direitos ou outras questões adicionais
que tenha relativas à proteção de dados, poderá contactar por escrito a
Geo-Orbital para o endereço Rua Dr. Gomes Leal Nº3ª, 2560-331 Torres Vedras;
ou, através do contacto telefónico 964456105; ou, através do email info@geo-orbital.pt, devendo proceder à
autenticação e comprovativo da identidade do titular dos dados.
Informamos ainda, que poderá apresentar uma reclamação junto da
Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de considerar que seus direitos
não foram devidamente abordados. Para mais informações poderá consultar: https://www.cnpd.pt/.
A Geo-Orbital não transfere os dados de contacto recolhidos a
terceiros. Caso se verifique um fundamento legítimo para a sua transferência, o
Cliente será previamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos
destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.
A transferência ocorre, apenas, quando os terceiros apresentem
garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas
adequadas, de forma a que o tratamento satisfaça os requisitos e obrigações
decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e assegure
a defesa dos direitos do titular dos dados.
2. Declaração de
Responsabilidade
A Geo-Orbital expressamente declara e garante que:
a) Tratará de forma adequada dos Dados Pessoais que recolhe dos
seus Clientes no âmbito da prestação do Serviço da Loja Online; que os mesmos
serão objeto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente, e de uma
forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-se a proteger esses
Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a
alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;
b) Se encontra em condições de assegurar todas as medidas
técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento de Dados
Pessoais satisfaça os requisitos da atual Lei da Proteção de Dados Pessoais,
aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e pelo Regulamento (EU) 2016/679
do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, (“RGPD”), que entrou em
vigor no dia 25 de maio de 2018;
c) Os Dados Pessoais destinam-se somente à execução das
encomendas realizadas na Loja Online, sendo apenas recolhidos os necessários,
adequados, pertinentes e limitados a tal fim;
d) Irá manter os Dados Pessoais exatos e atualizados;
f) Não utilizará os Dados Pessoais a que tenha acesso para
qualquer outra finalidade que não a prevista nestes Termos e Condições;
g) A pedido do Cliente destruirá os referidos Dados Pessoais de
forma imediata e eficiente.